Processos do Sistema Nacional de Proteção Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/I/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos do Sistema Nacional de Proteção Civil
Datas de produção
1995
a
2011
Dimensão e suporte
12 cx. (0,93 m.l.); papel; eletrónico
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Autoridade Nacional da Proteção Civil de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Documentação que reflete as funções do Governador enquanto coordenador da Comissão Distrital de Proteção Civil, contendo documentação no âmbito da coordenação, articulação e acompanhamento do Centro Distrital de Operações de Emergência de Proteção Civil (CDOEPC), organização e regulamentação do Sistema Nacional de Proteção Civil (SNPC), acompanhamento, apoio e ligação ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB). Contém: correspondência, relatórios de atividade operacional, legislação, planos distritais de emergência e documentação de apoio.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom