Processos de aplicação de coimas de estupefacientes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aplicação de coimas de estupefacientes
Datas de produção
2003
a
2011
Dimensão e suporte
1 doss. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
Processos de coimas contendo comunicação de aplicação de coima da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência, de acordo com os art.º 25.º da Lei 30/2000, de 29 de novembro e 30.º do DL 130-A/2001, de 23 de abril, guia de depósito e correspondência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom