Processos de execução de sanções de estupefacientes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de execução de sanções de estupefacientes
Datas de produção
2002
a
2011
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 2 do art.º 5.º, a execução das coimas e das sanções alternativas compete ao Governo Civil. Processos de coimas relativos à apreensão de estupefacientes e comunicações das sanções.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom