Listagens de entidades arguidas nos processos de contraordenação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Listagens de entidades arguidas nos processos de contraordenação
Datas de produção
1999
a
2011
Dimensão e suporte
1 doss. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 016.
Âmbito e conteúdo
Coleção de listagens dos estabelecimentos comerciais implicados em processos de queixas. Regista: data, nome do estabelecimento e motivo da contraordenação.
Sistema de organização
As listagens encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom