Processos de comunicação de sistemas de segurança privada
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de comunicação de sistemas de segurança privada
Datas de produção
2001
a
2011
Dimensão e suporte
1 mç. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014.
Âmbito e conteúdo
Os proprietários e os administradores ou gerentes das sociedades comerciais que explorem os estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 1.º eram obrigados a comunicar, no prazo de 30 dias, ao Governador Civil competente as características técnicas dos equipamentos eletrónicos de vigilância instalados, bem como a identificação do responsável pela gestão do sistema de segurança. Processos de comunicação do sistema de segurança privada (art.º 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 263/2001 de 28 de setembro ; art.º 4 do Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de fevereiro) contendo comunicações de instalação, listagem dos estabelecimentos que comunicaram e legislação de apoio.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom