Processos relativos a segurança
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos relativos a segurança
Datas de produção
2010
a
2011
Dimensão e suporte
1 mç. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 018.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com a implementação de sistemas de segurança no distrito. Contém: contratos de locais de segurança, programa PIP (Policiamento Integrado de proximidade), orçamentos e execução do Programa Escola Segura (5º ano de escolaridade). Inclui lista de entrega de viaturas aos Bombeiros.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom