Talões de alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos até à hora do recolher
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/035
Tipo de título
Atribuído
Título
Talões de alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos até à hora do recolher
Datas de produção
1948
a
1956
Dimensão e suporte
2 liv. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 025.
Âmbito e conteúdo
Registos de licenças concedidas para horários noturnos em que é exigida a apresentação de licenças para estarem abertas lojas ou outros estabelecimentos depois da hora de recolher. As licenças eram concedidas pelo Governador Civil, mediante o pagamento de uma taxa. Ao abrigo da Lei de 5 de dezembro de 1863. Talões de alvarás de licença de abertura de estabelecimentos até ao recolher.
Sistema de organização
Os Talões de alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos até à hora do recolher encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom