Processos de requerimentos de alvarás e certidões
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/032
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de requerimentos de alvarás e certidões
Datas de produção
1958
a
2011
Dimensão e suporte
15 cx.; 21 liv. (1,855 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 022.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o Código Administrativo de 1936, era da competência do Governador Civil certificar certidões e alvarás de acordo com os requerimentos entrados no Governo Civil. Processos de requerimentos de alvarás e certidões contendo requerimento, certidão, guias de receita e cópias dos originais solicitados quando aplicável.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom