Processos de encerramento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/031
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de encerramento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1981
a
2001
Dimensão e suporte
6 cx. (0,48 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 021.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º n.º 55.º o encerramento dos estabelecimentos hoteleiros e similares era ordenado pelos Governos Civis dos distritos onde se situavam, mediante comunicação fundamentada da Direcção-Geral do Turismo ou da Câmara Municipal respetiva. O encerramento do estabelecimento determinava a cassação do respetivo alvará de abertura. Processos de comunicação de encerramento de estabelecimentos hoteleiros e similares por via administrativa e por decisão do proprietário.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom