Triplicados de alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos até à hora do recolher
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/036
Tipo de título
Atribuído
Título
Triplicados de alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos até à hora do recolher
Datas de produção
1962
a
1962
Dimensão e suporte
1 liv. (0,025 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 026.
Âmbito e conteúdo
Triplicados de alvarás de licença para funcionamento até à hora do recolher ao estabelecimento, nos termos do art.º 6.º do Regulamento Policial do Distrito de Braga.
Sistema de organização
Os alvarás encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom