Registo de alvarás
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/033
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de alvarás
Datas de produção
1900
a
1921
Dimensão e suporte
1 liv. (0,015 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 023.
Âmbito e conteúdo
Registo de alvarás de aprovação de estatutos e licenças de abertura de estabelecimentos ou corporações. Regista: concelho, freguesia, nome dos apresentantes ou corporações, natureza do estabelecimento ou corporação a fundar-se, data de alvará de aprovação.
Sistema de organização
Os alvarás encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom