Registo de licença de porta aberta
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/030
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de licença de porta aberta
Datas de produção
1888
a
1961
Dimensão e suporte
71 liv. (1,355 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 020.
Âmbito e conteúdo
Era da competência do Governador Civil conceder licenças para estabelecimentos de cariz comercial como as mercearias, cervejarias, casa de pasto, cafés, hospedarias, estalagens e pensões que estavam abertos ao público, mediante o pagamento de uma taxa.Livros de registo de licenças para ter aberto a porta, também designados por licenças de porta aberta e licenças de dia e de noite. Regista: n.º de ordem, n.º da licença, nome do requerente, nome do estabelecimento, morada, duração da licença e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados por concelho e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom