Registo de requerimentos de licença de porta aberta
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/029
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de requerimentos de licença de porta aberta
Datas de produção
1933
a
1983
Dimensão e suporte
31 liv. (1,225 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 019.
Âmbito e conteúdo
Registo de requerimentos de licenças de porta aberta para estabelecimentos do distrito de Braga. Regista: n.º de ordem, data, nome do requerente, natureza do estabelecimento, morada e selo de registo.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom