Processos de aprovação do orçamento das câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/I/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aprovação do orçamento das câmaras municipais
Datas de produção
1934
a
1975
Dimensão e suporte
13 pt.; 6 cx.; 1 mç. (2,80 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 092.
Âmbito e conteúdo
Processos de pedidos de aprovação de orçamentos das câmaras municipais do distrito. Contém: pedido/ofício recebido e orçamento.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom