Cópias da atas da Direção Geral da Administração Autárquica
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/I/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Cópias da atas da Direção Geral da Administração Autárquica
Datas de produção
1987
a
1993
Dimensão e suporte
2 pt. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 096.
Âmbito e conteúdo
Cópias de atas de reunião entre a Direção Geral da Administração Autárquica (DGAA) do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e as Comissões de Coordenação Regional (CCR).
Sistema de organização
As atas encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom