Processos de inspeções, inquéritos e sindicâncias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/I/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de inspeções, inquéritos e sindicâncias
Datas de produção
1962
a
1990
Dimensão e suporte
2 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 090.
Âmbito e conteúdo
Processos de inquéritos a Associações, Bombeiros Voluntários, Autarquias Municipais e Juntas de Freguesias. Contém: processos de pedidos de inquérito, relatórios de inspeção ordinária da Inspeção Geral da Administração do Território, relatórios de visita de inspeção da IGA, correspondência recebida e expedida.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom