Processos de aprovação do orçamento das associações humanitárias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/I/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aprovação do orçamento das associações humanitárias
Datas de produção
1944
a
2002
Dimensão e suporte
17 cx.; 5 pt. (2,80 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 091.
Âmbito e conteúdo
Competia ao Governador Civil a gestão de irmandades, confrarias e outras instituições de assistência e tinha poder de decisão na aprovação dos orçamentos. Processos de pedidos de aprovação de orçamentos de instituições de assistência e bombeiros voluntários. Contém: pedido/ofício recebido e orçamento.
Sistema de organização
Os Orçamentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom