Processos de transferência de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de transferência de máquinas de diversão
Datas de produção
1998
a
2001
Dimensão e suporte
7 pt; 2 mç; (0,24 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 4 e 5 do art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 316/95 de 28 de novembro, a transferência de máquinas de diversão para local diferente do constante na licença de exploração era comunicada ao governador civil. Contém: ofícios expedidos às Câmaras Municipais a solicitar parecer sobre colocação de máquinas de diversão em estabelecimentos hoteleiros e similares, ofícios recebidos das Câmaras Municipais com o parecer, licenças de exploração (cópias), alvarás de licença sanitária, títulos de registo de máquinas de diversão (cópias) e guias de receita (cópias).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom