Alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Datas de produção
1945-09-07
a
2006-03-28
Dimensão e suporte
2 cx. (0,32 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Este tipo de alvarás permitia a obtenção de licenças para fabrico, montagem, acabamento, armação e reparação de armas de caça e de recreio/desporto, podendo ser de cano liso ou estriado, licenças para recondicionamento, afinação e montagem de armas de guerra, licenças para venda de armas de caça, defesa e de recreio/desporto, podendo ser de cano liso ou estriado e respetivas munições, e licenças de importação ou exportação de armas. Os alvarás deveriam ser renovados anualmente nos termos do disposto na alínea a) do Art.º 11.º do Regulamento no Decreto de Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom