Processos de emissão de certidões
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de emissão de certidões
Datas de produção
1978
a
2012
Dimensão e suporte
2 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Vila Real, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 034.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o Código Administrativo de 1936, era da competência do Governador Civil certificar certidões de acordo com os requerimentos entrados no Governo Civil. Contém: requerimento, certidão, documentos postais e guias de receita.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom