Registo e licenciamento de máquina de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo e licenciamento de máquina de diversão
Datas de produção
1993-12-02
a
1997-11-17
Dimensão e suporte
1 liv. (0,08 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, passou a ser obrigatório o registo de todas máquinas automáticas, mecânicas e elétricas ou eletrónicas de diversão, mesmo as contempladas pelo anterior regime. O registo era requerido pelo proprietário da máquina ao governador civil, sendo um requerimento por cada máquina. Regista: n.º, data, nome do requerente, residência, concelho, assunto e observações.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom