Processos de licenciamento da atividade de guarda noturno
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento da atividade de guarda noturno
Datas de produção
2001
a
2004
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Processos de emissão de licenças de guarda noturno que decorrem da competência do Governador Civil aprovada pelo Decreto de Lei n.º 316/95, de 28 de novembro, que regula o licenciamento da atividade de guarda noturno. Com o estabelecido no Decreto de Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, as competências em matéria consultiva, informativa e de licenciamento são transferidas para as Câmaras Municipais. Contém: correspondência trocada com o Ministério da Administração Interna, câmaras, Policia de Segurança Pública, Autoridade Nacional de Comunicações, atas de concurso de seleção de guardas noturnos, proposta de fardamento, registos postais, legislação, requerimentos, licenças, cartões de identificação (cópias), listagem de classificação final de concursos, pareceres, proposta de criação de um serviço de guardas nos concelhos e recortes de imprensa.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom