Registo de alvarás de exoneração e nomeação dos corpos e corporações administrativas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/I/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de alvarás de exoneração e nomeação dos corpos e corporações administrativas
Datas de produção
1901
a
1948
Dimensão e suporte
3 liv. (0,07 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 25 de novembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 79 (AD).
Âmbito e conteúdo
Registo de alvarás da 1.ª Repartição nos termos do Regulamento de 23 de dezembro de 1899. Contém: registos de nomeações para comissões do comércio; nomeações para comissões paroquiais; nomeações para eleições municipais de 1901 a 1914. Livro de registo de Alvarás da 1ª Repartição no disposto do Art.º 7 do Decreto-Lei nº 23406 de 27 dezembro de 1933. Contém: nomeações para comissões administrativas e reguladoras do comércio, hospitais, entre outros estabelecimentos públicos e nomeações para freguesias, assembleias eleitorais e Câmaras Municipais dos anos 1937 a 1948.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português