Processos de inspeção ordinária às câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/I/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de inspeção ordinária às câmaras municipais
Datas de produção
2011
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. ( 0,06 m. l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal da Guarda, a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.
Âmbito e conteúdo
Processos de inspeção ordinária. Contém: documentação da IGAL - Inspeção Geral das autarquias Locais com informações iniciais e processos finais das inspeções ordinárias às câmaras municipais do distrito da Guarda.