Registo de Alvarás de Natureza Não Policial
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/I/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de Alvarás de Natureza Não Policial
Datas de produção
1949
a
1977
Dimensão e suporte
4 liv. ( 0,09 m. l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 25 de novembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 83 (AD).
Âmbito e conteúdo
Registo de alvarás de nomeações efetuadas pelo Governador Civil, nomeações de pessoas para presidirem assembleias de voto em diversas eleições governamentais, para presidirem Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia no Distrito da Guarda.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente e por assunto.