Processos de ajuramentação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-C/009
Tipo de título
Formal
Título
Processos de ajuramentação
Datas de produção
2010
a
2012
Dimensão e suporte
2 cx. (0,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres da Guarda, a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Requerimentos para a obtenção de licenças de armas e queima de foguetes. Contém: requerimentos de licença para venda de armas e munições. Os requerimentos contêm certificados de registo criminal, termos de abonação, procurações, emolumentos cobrados pela passagem de licença de foguetes pela PSP - Polícia de Segurança Pública da Guarda e pela GNR - Guarda Nacional Republicana, nos termos do Decreto-Lei n.º52/71 da Tabela Geral de Impostos de Selos - tabela L e VIII do Art.º 105.º.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português