Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-C/005
Tipo de título
Formal
Título
Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1993
a
2011
Dimensão e suporte
97 cx. (13,1 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal da Guarda, a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa à emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares. Contém: requerimentos, cópias de recibos, licenças de funcionamento em formato digital, fichas das licenças em formato digital, ofícios expedidos, cópias de guias de receita, despachos de deferimento, pedidos de autorização de abertura, licenças de porta aberta, pedidos de parecer à Polícia de Segurança Pública, pareceres, cópias de documentos de identificação, originais e cópias de alvarás de licença sanitária, termos de responsabilidade, relatórios acústico, declarações de início de atividade, Há alguns processos que contém também: processos e autos de contraordenação de queixas contra ruídos, documentos de infrações no disposto do capítulo III do Regulamento Policial do Governo Civil da Guarda e correspondência trocada entre o Governo Civil, a Polícia de Segurança Pública, Câmaras Municipais e Tribunais Judiciais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados por ordem alfabética do nome do proprietário ou nome do estabelecimento.
Idioma e escrita
Português