Processos de licenciamento de provas desportivas em recintos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-C/012
Tipo de título
Formal
Título
Processos de licenciamento de provas desportivas em recintos públicos
Datas de produção
1997
a
2002
Dimensão e suporte
18 cx. (2,52 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal da Guarda, a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.
Âmbito e conteúdo
Coleção de títulos pelos quais se dá forma externa a resoluções do Governo Civil, com eficácia temporária ou permanente. O alvará de armeiro titula direitos e legitima o exercício da atividade de venda e reparação de armas. Registo integral dos alvarás de licença de armas concedidos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português