Processos relativos a pessoal
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/C/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos relativos a pessoal
Datas de produção
1944
a
2010
Dimensão e suporte
2 cx. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa a funcionários do Governo Civil. Contém: legislação sobre concursos, regime de carreiras, avaliação de desempenho, subsídios de férias e de natal; ofícios e correspondência do Gabinete do Governador Civil; publicações em Diários da República; Estatuto de Aposentação na Administração Pública; Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas nos termos da Lei nº 59/2008 de 11 setembro e da Lei nº 58/2008 de 9 setembro, procedimentos e emails trocados com a Agência Nacional de Compras públicas e Unidades Ministeriais de compras, certificados de matrícula, frequência no Magistério da Guarda de funcionários do Governo Civil da Guarda e abonos de família.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português