Termos de posse e diplomas de provimento
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/C/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Termos de posse e diplomas de provimento
Datas de produção
1968
a
1991
Dimensão e suporte
1 cx. ( 0,1 m. l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011
Âmbito e conteúdo
Coleção de termos de posse passados pelo Ministério do Interior, Ministério da Saúde e Assistência, Ministério dos Assuntos Sociais, Ministério da Administração Interna, Ministério da Cultura, pela Presidência do Conselho de Ministros. Contém um diploma de provimento e termos de aceitação e nomeação dos funcionários do Governo Civil da Guarda passados pelo Ministério da Administração Interna. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011
Sistema de organização
Os termos encontram-se por ordem cronológica.
Idioma e escrita
Português