Termos de entrega e depósito de testamentos cerrados
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/I/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Termos de entrega e depósito de testamentos cerrados
Datas de produção
1909
a
1934
Dimensão e suporte
1 liv. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 093.
Âmbito e conteúdo
Coleção de termos de depósito e entrega de testamentos cerrados, de acordo com o disposto no art.º 1929 do Código Civil. O governador civil detinha a responsabilidade da gestão de heranças, doações ou legados.
Sistema de organização
Os termos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom