Processos de relações bilaterais de Portugal (UE)
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/I/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de relações bilaterais de Portugal (UE)
Datas de produção
2002
a
2013
Dimensão e suporte
2 pt. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 097.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa ao acompanhamento das várias fases dos textos dos projetos de acordos, protocolos, memorandos de entendimento em negociação entre Portugal e cada um dos restantes Estados-Membros da UE na área da Administração Interna, dos quais o Reconhecimento de Fronteira Luso-Espanhola e o Projeto INTERREG Programa Cooperacíon Transfronteriza Espanã - Portugal.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom