Comunicações de cartões de seguro do ramo de responsabilidade civil automóvel
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/I/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Comunicações de cartões de seguro do ramo de responsabilidade civil automóvel
Datas de produção
1982
a
1999
Dimensão e suporte
3 cx. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 026.
Âmbito e conteúdo
As companhias de seguros tinham que apresentar quinzenalmente no Governo Civil os elementos identificativos e o duplicado de cada cartão, para ser registado e devolvido o duplicado do cartão visado. Comunicações com aposições de visto nos cartões de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom