Processos de aprovação do orçamento (ordinário e suplementar)
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/I/004
Tipo de título
Formal
Título
Processos de aprovação do orçamento (ordinário e suplementar)
Datas de produção
1938
a
1990
Dimensão e suporte
3 cx.; 27 mç.; 5 pt. (1,96 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 025.
Âmbito e conteúdo
Processos de aprovação de orçamentos ordinários e suplementares de receita e despesa de instituições de assistência, autarquias e associações de bombeiros voluntários do distrito de Portalegre. Era da competência do Governador Civil a gestão de irmandades, confrarias e outras instituições de assistência, possuindo poder de decisão na aprovação dos respetivos orçamentos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados tematicamente, por tipo de entidade e ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom