Registo de cartões de identidade de funcionários
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/I/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de cartões de identidade de funcionários
Datas de produção
1945
a
2009
Dimensão e suporte
3 liv. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 024.
Âmbito e conteúdo
Registo dos cartões de identidade passados pelo Governo Civil de Portalegre com as respetivas fotografias. Regista: o nome, data de nascimento, filiação, estado civil, o cargo e o serviço (Governo Civil de Portalegre ou Câmara Municipal). Trata-se, essencialmente, do registo de cartões de identidade emitidos aos presidentes de câmaras municipais, para cumprimento da Portaria n.º 10904 de 24 de março de 1945. De acordo com o n.º 2 do art.º 5.º os cartões só tinham validade quando visados pelo secretário do governo civil, que os assinava, autenticava com o respetivo selo branco e os registava em livro próprio.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom