Processos de pareceres de estabelecimentos com dança, bebidas e restauração
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-C/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pareceres de estabelecimentos com dança, bebidas e restauração
Datas de produção
1997
a
2011
Dimensão e suporte
6 cx. (0,48 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de julho, as competências em matéria de licenciamentos (abertura e funcionamento) e fiscalização dos estabelecimentos de restauração e bebidas são transferidas para as Câmaras Municipais. Nos termos do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de junho, o governador civil emitia parecer vinculativo para verificação de aspetos de segurança e ordem pública nos respetivos processos de licenciamento deste tipo de estabelecimentos. Processos com pareceres para instalação e licenciamento, encerramento e/ou redução de horários e sistemas de vídeo vigilância em estabelecimentos com pistas de dança, bares, pubs, restaurantes, entre outros. Contém: requerimentos de licenciamento de atividade, de obras ou alterações, projetos de arquitetura (memória descritiva, plantas), pedidos de parecer, pareceres com despacho do Governo Civil.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom