Requerimentos diversos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-C/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Requerimentos diversos
Datas de produção
1937
a
1952
Dimensão e suporte
21 cx. (3,57 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 086.
Âmbito e conteúdo
Coleções de requerimentos dos diversos concelhos solicitando licenças para funcionamento de estabelecimentos, autorização para bailes, exploração de jogos lícitos, entre outros.
Sistema de organização
Os requerimentos encontram-se ordenadas alfabeticamente, por concelho.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom