Processos de leilões de atividade prestamista
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-C/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de leilões de atividade prestamista
Datas de produção
2010
a
2011
Dimensão e suporte
1 pt. (0,04 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Por força do disposto no nº1 do art.º23º do Decreto-Lei nº365/99, de 17 de setembro, compete ao Governo Civil a fiscalização da realização de leilões da atividade prestamista. Nesta medida, os processos, abertos por requerente, estão organizados com o requerimento do interessado, suportado pelo alvará emitido pelo Ministério da Economia ou pela licença da Câmara Municipal da sua área geográfica, exceto nos casos em que o requerente é uma instituição de crédito ou uma associação de socorros mútuos com a prossecução de tais fins prevista nos seus estatutos, com a relação das peças a leiloar, com o despacho de deferimento e com a notificação do requerente. Contém: requerimento a solicitar a fiscalização de um leilão, lista de bens leiloados e atas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom