Processos de licenciamento da atividade de guarda noturno
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-C/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento da atividade de guarda noturno
Datas de produção
1994
a
2002
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Processos de emissão de licenças de guarda noturno que decorrem da competência do Governador Civil aprovada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de novembro, que regula o licenciamento da atividade de guarda noturno. Com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, as competências em matéria consultiva, informativa e de licenciamento são transferidas para as Câmaras Municipais. Contém: cópias das licenças da atividade de guarda noturno, guias de pagamento, declarações da Segurança Social, atestados de robustez física e psíquica, certificados de registo criminal, requerimentos para renovação de licenças e outros.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom