Abertura de Estabelecimentos nos termos do D.L. n.º 168/97
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-C/016/1374
Título
Abertura de Estabelecimentos nos termos do D.L. n.º 168/97
Datas de produção
1997
a
1998
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Com o estabelecido no Decreto-Lei. 168/1997 de 4 de julho, as competências em matéria de licenciamentos (abertura e funcionamento) e fiscalização dos estabelecimentos de restauração e bebidas são transferidas para as Câmaras Municipais.
Cota descritiva
1374
Cota original
Cx 1
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom