Alvarás vários emitidos pelo Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-C/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Alvarás vários emitidos pelo Governo Civil
Datas de produção
1919
a
1976
Dimensão e suporte
1 cx.; 7 liv.; 2 pt. (0,35 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 085.
Âmbito e conteúdo
Coleção de alvarás, da 1.ª e 2.ª seções, de nomeação/exoneração, aprovação de estatutos de associações, licença para venda e depósito de explosivos, licença para funcionamento de casas de empréstimos sobre penhores e trasladações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados tematicamente, de acordo com a seção e, dentro da seção, ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom