Processos de pedidos de parecer
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-C/018
Tipo de título
Formal
Título
Processos de pedidos de parecer
Datas de produção
1998
a
2005
Dimensão e suporte
3 cx. (0,48 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de julho, as competências em matéria de licenciamentos (abertura e funcionamento) e fiscalização dos estabelecimentos de restauração e bebidas são transferidas para as Câmaras Municipais. Nos termos do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de junho, o governador civil emitia parecer vinculativo para verificação de aspetos de segurança e ordem pública nos respetivos processos de licenciamento deste tipo de estabelecimentos. Processos com pareceres para instalação e licenciamento, encerramento e/ou redução de horários e sistemas de vídeo vigilância em estabelecimentos com pistas de dança, bares, pubs, restaurantes, entre outros. Contém: pareceres e despachos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom