Processos de licenciamento da atividade de guarda noturno
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-C/022
Tipo de título
Formal
Título
Processos de licenciamento da atividade de guarda noturno
Datas de produção
2001
a
2002
Dimensão e suporte
1 pt. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.
Âmbito e conteúdo
Processos de emissão de licenças de guarda noturno que decorrem da competência do Governador Civil aprovada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de novembro, que regula o licenciamento da atividade de guarda noturno. Com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, as competências em matéria consultiva, informativa e de licenciamento são transferidas para as Câmaras Municipais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom