Registo de declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-C/011
Tipo de título
Formal
Título
Registo de declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
1983
a
2011
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Beja, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Ao instalar o sistema sonoro, o proprietário era obrigado a comunicar, por meio de declaração em triplicado, ao Governo Civil, que informará a autoridade policial da área (Guarda Nacional Republicana/ Polícia de Segurança Pública), procedendo ao envio de uma cópia da declaração. Regista: n.º, nome do interessado, localidade, enviado à P.S.P ou G.N.R
Sistema de organização
As declarações encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom