Licenças de porta aberta
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-C/007
Tipo de título
Formal
Título
Licenças de porta aberta
Datas de produção
1977
a
1997
Dimensão e suporte
7 cx.; 2 mç. (0,59 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Era da competência do governador civil conceder licenças para estabelecimentos de cariz comercial como as mercearias, cervejarias, casa de pasto, cafés, hospedarias, estalagens e pensões que estavam abertos ao público, mediante o pagamento de uma taxa. Coleção de licenças para ter aberto a porta, também designada por licenças de porta aberta.
Sistema de organização
As licenças encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom