Processos de emissão de certificados de exercício de atividade profissional
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de emissão de certificados de exercício de atividade profissional
Datas de produção
2011
a
2011
Dimensão e suporte
1 doss. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 30.
Âmbito e conteúdo
Nos termos do Decreto-Lei n.º 30/88 de 3 de fevereiro, os Governos Civis são uma das entidades competentes para a emissão de certificados comprovativos do exercício de atividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes que pretendem exercer essas atividades noutros estados membros da comunidade. Processos de certificado comprovativo de atividade exercida em Portugal para efeitos de início de atividade no estrangeiro. Contém: requerimento, cópias de documentos comprovativos, duplicado de atestado e copiador de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom