Registo de requerimentos de licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/023
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de requerimentos de licenças policiais
Datas de produção
1949-12-19
a
2002-12-30
Dimensão e suporte
59 liv. (2,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 12.
Âmbito e conteúdo
Registo de requerimentos de licenças policiais dos concelhos do distrito. Regista: número, data, nome de requerente, residência, assunto, despacho e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados alfabeticamente pelo nome dos concelhos e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom