Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão indeferidos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão indeferidos
Datas de produção
1987
a
2003
Dimensão e suporte
6 cx. (0,48 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 10.
Âmbito e conteúdo
Pedidos não concretizados máquinas de diversão. Contém: documentos pessoais dos requerentes, o requerimento, correspondência trocada com outras entidades, o registo da máquina e pareceres. Inclui ainda, processos não concretizados.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom