Alvarás de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Alvarás de máquinas de diversão
Datas de produção
1981
a
1985
Dimensão e suporte
2 doss.; 4 cx. (0,40 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 9.
Âmbito e conteúdo
Títulos pelos quais se dá forma externa a resoluções do Governo Civil, com eficácia temporária ou permanente. Legitima a exploração da máquina identificada na licença.
Sistema de organização
Os alvarás encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom