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Alvarás de máquinas de diversão

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Alvarás de máquinas de diversão

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCVCT/H-C/015

Tipo de título

Atribuído

Título

Alvarás de máquinas de diversão

Datas de produção

1981  a  1985 

Dimensão e suporte

2 doss.; 4 cx. (0,40 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 9.

Âmbito e conteúdo

Títulos pelos quais se dá forma externa a resoluções do Governo Civil, com eficácia temporária ou permanente. Legitima a exploração da máquina identificada na licença.

Sistema de organização

Os alvarás encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom