Processos de pedidos de parecer para licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/024
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedidos de parecer para licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
2012
a
2012
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 016.
Âmbito e conteúdo
As Câmaras Municipais emitiam ao Governador Civil pedidos de parecer sobre licenciamentos de estabelecimentos hoteleiros e o Governador Civil por sua vez solicitava pareceres à Policia de Segurança Pública. O Governador Civil tinha um prazo de 30 dias para dar resposta às Câmaras Municipais. Processos de pedidos de pareceres para licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares. Contém: Pedido de parecer à Policia de Segurança Pública, ao Governo Civil e do Governo Civil às Câmaras ou juntas, envio do parecer ao Governo Civil, à Policial de Segurança Pública e parecer.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom